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O orçamento estimado, elemento da fase preparatória, deve ser publicado? Quem pode ter acesso ao orçamento estimado para contratação?
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Na fase preparatória, diz-se que o planejamento da licitação deve ser iniciado com o plano de contratações anual sempre que elaborado. Em que consiste esse plano de contratações anual?
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Na Lei nº 14.133/21, as fases do procedimento licitatório são iguais as fases da Lei nº 8.666/93?
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Quais as hipóteses de utilização em cada caso, dos critérios de julgamento conforme a 14.133/21?
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Quais os critérios de julgamento previstos na Lei nº 14.133/21 e o que mudou em relação à Lei nº 8.666/93?
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Quem serão os responsáveis por conduzir as licitações na Nova Lei de Licitações (14.133/21)?
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Em quais casos devem ser utilizadas a modalidade Pregão ou Concorrência nos termos da lei 14.133/21?
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Quando as propostas serão consideradas inexequíveis conforme a nova lei de licitações?
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Estados e Municípios também deverão divulgar seus editais no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)?
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Em que consiste o estudo técnico preliminar a ser realizado na fase preparatória da licitação?
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Como ficam os contratos em curso após a revogação da Lei 8.666/93?
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A Lei nº 14.133/21 revogou automaticamente a Lei 8.666/93, a Lei nº 10.520/02 e a Lei 12.462/11? (Art. 193 da Lei nº 14.133/21)
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Qual é o período em que os Fornecedores poderão encaminhar propostas?
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Existem licitações exclusivas para ME e EPP?
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O prazo para Recurso previsto na Lei 14.133/2021 continua igual ao previsto no Decreto 10.024/2019 do Pregão?
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O prazo para impugnação ao Edital previsto na Lei 14.133/2021 continua igual ao previsto no Decreto 10.024/2019 do Pregão?
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Como se dará a comprovação para atendimento dos requisitos de desempate previstos na nova lei?
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No pregão da nova lei o pregoeiro pode exigir garantia de proposta?
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Na dispensa eletrônica sou obrigado a publicar a dispensa por 03 dias?
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Na 14.133 tem duas fases de intenção recursal e uma fase recursal se o pregoeiro receber uma intenção na primeira fase de julgamento ele pode desclassificar o licitante?
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Quais são as sanções administrativas específicas para irregularidades praticadas no procedimento licitatório do Pregão ou na execução do objeto da contratação?
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Quais são os tipos de penalidades restritivas aplicáveis pela Administração Pública?
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Quando o licitante der lance errado e pedir para ser cancelado, caso o pregoeiro não quiser cancelar, o licitante é obrigado a fornecer o produto com o preço informado mesmo? Ou pode desistir da licitação?
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Para algumas licitações é exigido Balanço Patrimonial. Sou MEI e não tenho Balanço Patrimonial. Existe algum documento que o MEI, possa apresentar para substituir o Balanço Patrimonial?
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Quais os critérios de desempate utilizados na Lei 14.133/2021?
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Quais os critérios de desempate utilizados no Decreto 10.024/2019?
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Quais os critérios de desempate utilizados no Decreto 5.450/05?
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Quando deve ser utilizado o Decreto 10.024/2019?
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Como é estabelecido o preço de aquisição de gêneros da agricultura familiar?
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Caso haja empate entre as propostas de venda para alimentação escolar, qual a ordem de prioridade para seleção dos projetos de venda? Se o empate persistir, como proceder?