As sanções de natureza administrativa que impõem a pessoas físicas e jurídicas a proibição de licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública são:
- Declaração de inidoneidade (Lei federal nº 8.666/93, artigo 87, inciso IV, $ 3º)
- Suspensão temporária de participação em licitação (Lei federal nº 8.666/93, artigo 87, inciso III)
- Impedimento de licitar e contratar com a administração (Lei Federal 10.520/2002, artigo 7º)
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