É o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) que é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos em sede de licitações e contratos administrativos, previsto no art. 174, da Lei nº 14.133/21. A lei disciplina ainda que, sem prejuízo do PNCP, os entes federativos poderão instituir sítio eletrônico oficial para divulgação complementar e realização das respectivas contratações.
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