É uma das etapas nos processos de licitações, onde são exigidos documentos compatíveis com o ramo do objeto licitado, comprovando que o licitante é capaz de fornecer o produto ou prestar o serviço licitado. A Lei 8.666/93 em seu Art. 27 e a Lei 14.133/21 em seu Art. 62, preveem o rol de documentos que devem ser apresentados, tais como:
- Habilitação Jurídica
- Regularidade Fiscal, social e trabalhista
- Qualificação Técnica
- Qualificação Econômica Financeira
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