Comprovação de que a empresa atende todas as exigências do fisco, ou seja, que que o licitante se encontra de forma regular perante suas obrigações com a legislação tributária federal, estadual, municipal, além de seguridade social, através do fundo de garantia por tempo de serviço e que a sua empresa não tem nenhuma pendência no que diz respeito à Justiça do Trabalho.
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