Posso enviar os documentos de habilitação antes ou depois da abertura da sessão pública?

O Portal de Compras Públicas autoriza ao agente de contratação ou ao presidente da comissão que estará cadastrando o processo licitatório, escolher entre exigir os documentos de habilitação junto com a proposta ou dar prazo para envio após declarar os arrematantes.

O artigo 63, prevê essa fase de habilitação:

Art. 63. Na fase de habilitação das licitações serão observadas as seguintes disposições:

I - poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;

II - será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento;

III - serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado;

IV - será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.