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Legislação
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Modalidade Concorrência
Modalidade - Concorrência
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
Resolução nº 32, de 17 de junho de 2013
Resolução nº 4 de 02/04/2015 / FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
Chamada Pública - Agricultura Familiar
Decretos
Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019
Decreto Federal nº 5504, de 5 de agosto de 2005
Decreto Federal nº 3.555, de 8 de agosto de 2000
Instruções Normativas
Instrução Normativa nº 67, de 08 de Julho de 2021
Instrução Normativa nº 206 de 18 de outubro de 2019.
Portarias Interministeriais
Portaria Interministerial nº 217, de 31 de julho de 2006
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Lei Complementar nº 123/2006 - Tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas