Legislação

Modalidade Concorrência

• Modalidade - Concorrência

Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

• Resolução nº 32, de 17 de junho de 2013
• Resolução nº 4 de 02/04/2015 / FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
• Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
• Chamada Pública - Agricultura Familiar

Decretos

• Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019
• Decreto Federal nº 5504, de 5 de agosto de 2005
• Decreto Federal nº 3.555, de 8 de agosto de 2000

Instruções Normativas

• Instrução Normativa nº 67, de 08 de Julho de 2021
• Instrução Normativa nº 206 de 18 de outubro de 2019.

Portarias Interministeriais

• Portaria Interministerial nº 217, de 31 de julho de 2006

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

• Lei Complementar nº 123/2006 - Tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas